Os impactos econômicos e sociais em Guajará-Mirim com a pretensa extensão da Área de Livre Comércio para Porto Velho foi o tema de um fórum de debates realizado hoje, 13/11, no auditório da Câmara Municipal. O evento foi organizado pela Associação Comercial, Industrial e Serviços de Guajará-Mirim, que tem se manifestado contra a extensão da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim para Porto Velho. Segundo o presidente da ACISGM, Alberto Assad Azzi, tal medida seria prejudicial, pois a maioria dos empresários deixaria de investir na Pérola do Mamoré para investir em Porto Velho que passaria ter os mesmos incentivos fiscais, que Guajará-Mirim dispõe por causa da Área de Livre Comércio.
Representantes de vários segmentos da sociedade local e autoridades municipais estiveram presentes. Mas a quantidade de pessoas ficou muito abaixo da esperada pelos organizadores, deixando a nítida impressão de que a população não está muito preocupada com as conseqüências que o município pode sofrer, se a Capital do Estado foi transformada numa área de livre comércio.
Dentre os parlamentares convidados, apenas três compareceram: o deputado estadual José Eurípedes Clemente, o Lebrão (PTN/RO); o Senador Valdir Raup (PMDB/RO) e Deputado Federal Mauro Nazif (PSB-RO).
Em seu pronunciamento, o senador Valdir Raup solidarizou-se com a causa de Guajará-Mirim. Ele deixou claro que jamais vai ser a favor da extensão da Área de Livre Comércio para Porto Velho, se isso representa prejuízo para a economia de Guajará-Mirim. Raup disse que acha pouco provável, que esse projeto seja aprovado no Congresso Nacional, pois o próprio Ministério da Fazenda, tem se manifestado contra.
O Deputado Federal Mauro Nazif disse que uma das saídas é unir a bancada federal de Rondônia para lutar contra a aprovação da Área de Livre Comércio em Rio Branco, Capital do Acre, pois isso abriria precedentes para Porto Velho. Ele argumentou, que por enquanto não existe nada de concreto com relação a extensão da área de livre comércio de Guajará-Mirim para Porto Velho e de Brasiléia para Rio Branco no Acre; por enquanto são só especulações.
A Associação Comercial, Industrial e Serviços de Guajará-Mirim elaborou um manifesto público denominado Carta de Guajará Mirim. A meta é reunir milhares de assinaturas de pessoas que são contra a extensão da Área de Livre Comércio para Porto Velho. Veja abaixo o teor da Carta.
Carta de Guajará Mirim
Sobre políticas governamentais de desenvolvimento e compromissos políticos assumidos para com o município de Guajará-Mirim, reclamados por seu povo e por suas lideranças.
Conclamando os compromissos políticos historicamente assumidos para com o Município de Guajará-Mirim, berço da cultura e da colonização do Estado de Rondônia, patrimônio fronteiriço e guardião da nossa história e, município que, nas décadas recentes, tem sido condenado por ações incompletas e superficiais de desenvolvimento econômico e social, e tem sido sujeitado a intromissões políticas sem precedentes que interferiram negativamente em seu desenvolvimento, terra que, abandonada tem recebido mais a ação paliativa dos placebos políticos do que uma ação determinante e estruturada de desenvolvimento, o que fez com que sua história recente tenha sido de graves frustrações e sua gente esteja hoje sofrendo as conseqüências da mais terrível crise econômica de sua história.
As lideranças instituídas de nossa comunidade e o povo que aqui, galhardamente e às custas de seu sangue tem mantido viva esta fronteira, e apesar de tudo, conseguiu preservar 92,8% da área total do município, o que corresponde á 27,5% dos 35% do total das áreas preservadas do estado de Rondônia, proclama por meio desta Carta de Princípios e reclama de seus representantes políticos e lideranças nacionais a aderir à presente proclamação:
É mister que umas ações urgentes, incisivas e conjuntas de construção de uma política de desenvolvimento entre Município, Governo do Estado e Governo Federal seja implementada em Guajará-Mirim. Esta ação conjunta, precisa contemplar, entre outras determinações de caráter urgente:
1. a manutenção da exclusividade da Área de Livre Comércio, no Estado de Rondônia, para Guajará-Mirim, o que implica a permanência de um diferencial de desenvolvimento de que esta terra não pode abrir mão, haja vista que não tem recebido nem a vigésima parte dos investimentos estaduais e federais recebidos pelos outros municípios de Rondônia;
2. a criação de um escritório de desenvolvimento de projetos da SUFRAMA no município, que atue conjuntamente e assessore a Prefeitura Municipal na destinação dos recursos que cabem por direito legal, via SUFRAMA, à ALCGM, com técnicos capacitados a fazer mais do que carimbar notas fiscais de mercadorias que nunca descem dos caminhões, mas a contribuir efetivamente para que as políticas de desenvolvimento mantidas pela SUFRAMA sejam, finalmente, implementadas em Guajará-Mirim;
3. a implementação de uma política fiscal de fronteira, específica para a região, que inclua tarifas propícias, abertura comercial para bens de grande valor comercial e rotatividade, como bens finais de informática, e definição de procedimentos alfandegários específicos;
4. criação de uma política conjunta de exploração das potencialidades ecoturísticas e naturais do município;
5. criação de uma política de compensações pelas conseqüências danosas, do ponto de vista ambiental, pela construção das usinas hidrelétricas do Madeira;
6. implementação de uma política de desenvolvimento industrial limpo e de produção sustentável baseada na utilização dos benefícios fiscais proporcionados pela ALCGM e que inclua a formação de mão-de-obra local especializada, por meio de programas educativos levados a efeito por instituições como UNIR, IFRO, SEBRAE, SENAC e SENAI, entre outros agentes de formação de mão de obra especializada;
7. abertura de uma agência da Caixa Econômica Federal no Município, que permita um maior contato dessa agência financiadora com os empresários locais, e de linhas de crédito emergencial específicas para os investidores locais, especialmente os micro, pequenos e médios;
8. cumprimento do cronograma de construção da ponte de integração Brasil-Bolívia;
9. e, finalmente, criação de um programa de atualização e desenvolvimento urbano que permitam a esta cidade ímpar, ter condições de arcar com o desenvolvimento pretendido e proporcionar as mínimas condições de habitabilidade, urbanidade e seguridade para seus moradores.
Esses princípios de desenvolvimento aqui defendidos precisam ser urgentemente avaliados, definidos em seus detalhes operativos e legais, e implementados no menor prazo possível. Cabe aos governos e governantes a responsabilidade histórica pelo que está acontecendo hoje a Guajará-Mirim. A eles, também, como a seu povo, caberá o ônus ou o bônus pelo que virá a acontecer doravante.
A História, impiedosa mas imparcial magistrada de nossa vidas, saberá julgar com justeza aquilo que agora se decidir e fazer com que a memória dos agentes dessa decisão seja perpetuada como a de heróis ou como a de algozes de nossa terra.
Subassinam as lideranças de Guajará-Mirim, outros cidadãos desta terra e as lideranças políticas Estaduais e Federais inalienavelmente comprometidas com este ideal.
Guajará-Mirim, 13 de novembro de 2009.
Fonte: Guajaraemcimadanoticia
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