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Guajará-Mirim, RO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2015, cujo Projeto de Lei foi elaborado pela Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim e encaminhado para análise do Poder Legislativo Municipal, foi aprovada na sessão ordinária desta quinta-feira, 26, a última do 1º semestre do ano. A aprovação foi por unanimidade e a relatoria da matéria foi feita pelo vereador Paulo Nébio (PMDB) e referendada pelo presidente da Comissão de Estatística, Finança e Orçamento da Casa, vereador Augustinho Figueiredo (PDT).
O Projeto de Lei original da LDO sofreu algumas emendas por parte dos vereadores e tinha 46 artigos. O documento serve para definir as diretrizes para a elaboração do orçamento do município para o ano de 2015.
Na análise dos vereadores, a proposta da LDO está em consonância com as disposições constitucionais e com a Lei Complementar nº 101/2000, que é peça fundamental para o aperfeiçoamento do planejamento, gestão e transparência na alocação e aplicação dos recursos públicos, estabelecendo as metas e prioridades para a administração pública municipal.
Com a aprovação da LDO na sessão desta quinta, a Câmara de Vereadores de Guajará-Mirim entra em recesso legislativo, mas não em recesso parlamentar, conforme alertou aos senhores vereadores o Chefe de Gabinete da Presidência, professor Francisco Bartolomeu de Almeida, logo após o encerramento da sessão.
Bartolomeu disse também que na próxima segunda-feira, 30, o presidente da Casa, vereador Fábio Garcia de Oliveira, o Netinho (PDT), assinará uma Portaria estabelecendo o total de dias de recesso para a Casa e também um outro documento designando os vereadores que responderão pelo expediente da Câmara enquanto perdurar o recesso.
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Fonte: Guajara Noticias
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