O deputado federal Amir Lando (PMDB-RO) disse que a transposição de servidores estaduais aos quadros da União só poderá acontecer, caso o governador Confúcio Moura determine à Procuradoria Geral do Estado (PGE) o ingresso de um Mandado de Segurança por Omissão à Constituição Federal junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir que a norma fundamental seja respeitada pelo governo federal. “É inadmissível essa demora no ingresso desse mandado ou outra ação que queira a PGE, afinal, são os mais beneficiados e os servidores não podem mais esperar”, frisou.
Amir Lando, através de sua assessoria em Brasília entrou em contato com a chefia de gabinete do ministro Augusto Sherman do Tribunal de Contas da União e recebeu a confirmação de que há muito tempo o relatório sobre a consulta feita pela Advocacia Geral da União àquela corte está pronto e somente o ministro relator pode colocar em pauta para discussão e aprovação. O parlamentar disse que pretende fazer sustentação oral, uma vez que tem argumentos jurídicos contrários ao relatório do Ministério Público daquela corte sobre os servidores temporários, contratados por prazo determinado e indeterminado e ainda os demitidos do ano 2.000.
O parlamentar não entende a demora do governador do estado em solicitar a PGE providências jurídicas urgentes, se ele próprio quando participou de várias reuniões em Brasília no Ministério do Planejamento chegou à conclusão de que o governo Dilma Rousseff não quer a transposição e vai usar de todos os mecanismos para impedir que esses servidores sejam beneficiados. “A hora é de ação judicial e o governo precisa ser firme nesse momento”, disse.
O governo do Estado precisa aumentar o número de servidores na Comissão Estadual da Transposição para responder as cartas enviadas pelo governo federal e dar maior agilidade as respostas exigidas pelo Ministério do Planejamento.
“Perdi a eleição, mas continuo na pelo servidor do meu Estado”, finalizou Amir.
Fonte: Assesoria
