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Guajará-Mirim, RO
Decreto Legislativo assinado pelo presidente Fábio Garcia de Oliveira, o Netinho (PDT), da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, na última sexta-feira, 10, resultou na demissão de 12 servidores da Casa ocupantes de Cargos em Comissão, principalmente de ocupantes de assessoria de vereadores.
Na manhã de hoje, o presidente Netinho disse que foi obrigado a agir dessa forma porque o percentual da Folha de Pagamento da Câmara estava ultrapassando o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em conseqüência, foi alertando pelo Tribunal de Contas do Estado a reduzir despesas com pessoal, sob pena de ser punido pela legislação em vigor.
Netinho disse que, para não demitir pessoas, tentou com os vereadores uma proposta para reduzir seus vencimentos (dos vereadores), o que chegou a ser aceito por uns e outros não. Diante do impasse, e como forma de cumprir os preceitos legais, o presidente não teve outra saída se não demitir assessores.
Até o mês de dezembro, quando encerra o mandato do atual presidente, Netinho disse que é possível que haja novos cortes na despesa com pessoa, porque ele precisa equilibrar as despesas e não sair do cargo como infrator da lei.
Fonte: Guajará Notícias
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