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Guajará-Mirim, RO
O presidente da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, vereador Fábio Garcia de Oliveira, o Netinho (PDT), disse hoje que os vereadores apreciarão na sessão ordinária desta quinta-feira, 20, o Projeto de Lei n° 049/GAB.PREF/14, que Ðispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil COMDEC como órgão de assessoria e apoio direto ao Prefeito na estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim e dá outras providências.
A COMDEC, de acordo com o teor do Projeto de Lei encaminhado à Câmara, será vinculada à Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) e é um órgão integrante do Sistema Nacional de Política e Defesa Civil (SINPDEC).
O município já conta, na estrutura organizacional da Prefeitura, com um órgão dessa natureza, mas com um detalhe: o seu titular, e demais membros, não são remunerados. Agora, caso o projeto encaminhado seja aprovado pelos vereadores, o coordenador da COMDEC receberá vencimentos mensais da ordem de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais); Os dois diretores constantes no projeto, devem ganhar em torno de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) mensais de um agente(o projeto só prevê uma vaga para essa função) um vencimento de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais).
Segundo o presidente da Câmara, se não houver nenhum problema ou nenhum vereador pedir vistas do processo, ele será lido, discutido e votado na sessão de hoje.
Um detalhe que chama a atenção até mesmo dos menos entendidos em administração pública, é que é público e notório que o município vive constantemente com o índice da Folha de Pagamento estourado. E aí vem a pergunta: como criar novos cargos remunerados se a recomendações dos órgãos fiscalizadores é baixar o índice da Fopag?
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