O Deputado Federal Amir Lando (PMDB-RO) denunciou mais uma vez, em pronunciamento na Câmara dos Deputados, a situação gravíssima, segundo ele, das disposições introduzidas pela Medida Provisória (MP) nº 660/2014, publicada em novembro pelo Governo Federal. Na interpretação do parlamentar, somente os servidores do executivo serão transpostos para os quadros da União. “É lamentável que esse governo queira solapar a Emenda Constitucional nº 60, que contempla todos os servidores, incluindo aqueles dos poderes do Judiciário e do Legislativo — sejam temporários, demitidos no período do governo Bianco, ou contratados por prazo determinado ou indeterminado. Essa medida irá excluir uma fatia considerável dos servidores que têm direito à transposição no Estado de Rondônia”, alertou.
Em sua fala, Amir Lando disse que a nova MP é perversa e que representa abertura de mais um “saco de maldades” contra os servidores. Segundo o parlamentar a Medida Provisória não pode contrariar uma Emenda Constitucional. “O que se lê no art. 9º, especialmente para os servidores do ex-território de Rondônia, é uma restrição perigosa. Ela limita o servidor que tem contrato inalterado. Se houve alguma alteração no contrato, se houve, sobretudo, a evolução na carreira ele, perde o direito à transposição. E isso é que não podemos admitir”, afirmou. O parlamentar leu e releu na íntegra o parágrafo 1º: “Aos empregados estaduais que tenham mantido vínculo empregatício amparado pelo mesmo contrato de trabalho em vigor em 15 de março de 1987”.
Amir Lando também criticou a demora do resultado da consulta do Tribunal de Contas da União, mas acredita que o órgão irá contemplar todos os servidores, conforme a Emenda Constitucional 60.
Fonte: Assessoria
