CCJ do Senado pode votar novo Código Penal nesta quarta-feira

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei 236/2012, que institui o novo Código Penal, mais rígido em penalizar crimes hediondos e em progressão de regime.

Durante a sessão da CCJ deve ser apreciado o substitutivo do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), com base no relatório do senador Pedro Taques (PDT-MT), que elaborou relatório que foi aprovado em uma comissão especial de parlamentares dedicada a analisar um anteprojeto feito por uma comissão de juristas, em 2011, para atualizar o código penal.

Dentre as reformas previstas pelo projeto está a previsão de que crimes hediondos relacionados na Lei 8.072 /1990 não permitam fiança ou anistia. Além disso, a matéria também inclui no rol de crimes hediondos a corrupção ativa e passiva, peculato e excesso de exação (crime praticado por servidor que desvia recursos públicos em proveito próprio).

Os crimes de racismo, de tráfico de drogas e de financiamento ao tráfico de drogas, de tráfico de seres humanos, de terrorismo e de redução à condição análoga à de escravo também passam a ser hediondos pelo novo Código Penal.

Quanto à progressão de penas, o novo Código Penal prevê que a progressão de pena do regime fechado para outro mais brando, em casos de homicídio, quando o réu é primário, passaria a ser com 1/4 de cumprimento, em vez do 1/6 do atual Código Penal.