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Guajará-Mirim, RO
A lei da redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em Guajará-Mirim, município a 330 quilômetros de Porto Velho, teve características definidas após reunião entre prefeitura, Associação Comercial e Receita Federal. A área de atuação das lojas e cota máxima de valor em compras foram estabelecidas, mas a associação espera que alguns pontos sejam revistos, como o aumento da cota e benefícios também para a população do município.
Decretada pelo governo, em maio de 2013, a lei de redução do ICMS ainda é discutida entre entidades federais e municipais. Com redução de 80% da taxa, empresários teriam vantagens nas vendas, mas ainda não há empresas cadastradas para receber o benefício. Estabelecimentos interessados precisam respeitar um prazo de um ano para começar a receber a isenção. A cota para compras foi definida em U$ 300 para turistas em viagem internacional.
Como o município é localizado em área de fronteira, e tem a cidade gêmea Guayaramerin (do lado boliviano) – um dos critérios para a aprovação de área de zona franca de comércio – foi estabelecido durante reunião com os órgãos envolvidos que empresários poderão abrir lojas em toda a extensão do município, até o distrito de Iata. “Houve um aperfeiçoamento da lei muito bom. Ficou determinado que a área reservada às lojas francas é a mesma de área de livre comércio, ou seja, do distrito de Iata até o porto oficial”, afirma o chefe de gabinete da prefeitura Sergio Bouez.
Segundo Delny Cavalcante Júnior, presidente da Associação Comercial de Guajará-Mirim, nenhuma loja franca ainda foi cadastrada pela Junta Comercial. As empresas que se cadastrarem devem esperar um ano para respeitar a lei. “Com esse artigo da portaria 307, não podemos efetuar vendas para pessoas que não estejam em viagem internacional. Aguardamos modificação do artigo 13 e aumento das cotas, para começarmos a trabalhar”, afirma Delny.
Fonte: G1/RO
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