CÓDIGO DO CONSUMIDOR Há 2 anos Em Porto Velho
Aniversário do Código de Defesa do Consumidor: MP participa de roda de conversa, em parceria com Procon, OAB, Deccon, Agero e Ipem
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) promove a tutela coletiva dos consumidores, combatendo violações nas relações de consumo e práticas comerciais abusivas.